Alerj define regras para programas de fidelização em postos de combustíveis

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) analisa um projeto de lei que pretende garantir mais transparência e segurança aos consumidores que utilizam programas de fidelização em postos de combustíveis. A proposta, de autoria do vice-presidente da Casa, deputado Guilherme Delaroli (PL), estabelece regras para os preços promocionais oferecidos por meio de aplicativos e busca evitar divergências nos valores quando o sistema estiver fora do ar.

O Projeto de Lei 3878/2024 determina que os postos não poderão cobrar um preço diferente do valor promocional informado caso o aplicativo de fidelização esteja indisponível por falha técnica ou de conexão. Nesses casos, o desconto deverá ser concedido mediante verificação do cadastro do consumidor pelo número do CPF.

A proposta também obriga os estabelecimentos a informar de forma clara e destacada o preço real do combustível, o valor promocional vinculado ao uso do aplicativo e o montante do desconto oferecido.

Para Delaroli, a medida é uma forma de proteger o direito do consumidor e evitar situações de prejuízo. “É preciso deixar de forma mais clara ao consumidor os benefícios para utilização dos aplicativos, além de assegurar o desconto, mesmo em caso de indisponibilidade. De que adianta ter o aplicativo e no posto não conseguir desconto porque a internet está ruim ou o próprio aplicativo instável?”, questiona o deputado.

O projeto prevê que o descumprimento das regras acarretará nas penalidades já previstas pelo Código de Defesa do Consumidor.

Atualmente, a proposta aguarda parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alerj e ainda será analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor, Economia e Orçamento.