Os contribuintes de Rio Claro terão oportunidade para regularizar suas pendências com o município. A prefeitura instituiu, por meio de Lei Complementar sancionada pelo prefeito Babton Biondi, o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), que ficará em vigor até o dia 15 de dezembro deste ano.

O programa tem como objetivo facilitar a quitação de débitos tributários e não tributários — inscritos ou não em dívida ativa, e independentemente de estarem ajuizados — cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2024. Podem aderir pessoas físicas e jurídicas que possuam dívidas junto ao município.

De acordo com a nova lei, o Refis concede redução de 70% até 100% dos juros e multas, dependendo da forma de pagamento escolhida: à vista tem redução de 100% dos encargos; em até 12 parcelas a redução é de 90%; em até 24 parcelas a redução é de 80%; e o parcelamento em 36 vezes a redução é de 70%.

Quem quiser pagar à vista pode solicitar a guia presencialmente no Departamento da Dívida Ativa, no prédio da prefeitura, ou pelo WhatsApp através do número (24) 998343807. Já o pedido de parcelamento só é possível de maneira presencial. É importante se atentar aos documentos necessários para atendimento: pessoa física precisa levar RG, CPF e comprovante de residência atualizado; pessoa jurídica deve estar com o CNPJ, contrato social, RG e CPF dos sócios; o representante precisa ter a procuração obrigatória.

O secretário municipal de Finanças, Pedro Canisio Monteiro, explica que o programa é uma oportunidade para que os contribuintes regularizem a situação fiscal e evitem ações de cobrança. “O Refis é uma medida de incentivo para quem quer colocar as contas em dia. Além de beneficiar o contribuinte, também fortalece a arrecadação municipal, o que permite novos investimentos em áreas essenciais”, destacou.

O prefeito Babton Biondi ressaltou que o programa também tem impacto positivo na economia local. “Com o Refis, estamos oferecendo uma nova chance para que o cidadão possa quitar suas dívidas, recuperar o crédito e voltar a investir. Isso movimenta o comércio, fortalece o orçamento das famílias e, ao mesmo tempo, contribui para que o município mantenha sua capacidade de investimento e continue avançando em obras e serviços”, afirmou o prefeito.