Pagamento de IPVA e multas será exigido para licenciamento de veículos no RJ em 2024

Sintonia do Vale • 20 de dezembro de 2023

Pagamento de IPVA e multas será exigido para licenciamento de veículos


O pagamento do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) e a quitação de multas de trânsito já vencidas serão necessários para que os proprietários de veículos emplacados no estado do Rio possam obter, em 2024, o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo). A informação foi dada nesta quarta-feira (20) pelo Detran-RJ, acrescentando também que os proprietários terão de pagar a taxa de licenciamento anual (GRT).


Segundo o órgão, a quitação de IPVA e das multas vencidas é determinada pelo artigo 131 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). No estado do Rio de Janeiro, essa exigência estava suspensa pela Lei nº 8269/2018, sancionada em 27 de dezembro de 2018. No entanto, em maio deste ano, lembra o departamento, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a lei estadual, determinando que é de competência da União legislar sobre trânsito e transporte.


O artigo 131 do CTB, instituído por lei federal, diz que “O Certificado de Licenciamento Anual será expedido ao veículo licenciado, vinculado ao Certificado de Registro de Veículo, em meio físico e/ou digital, à escolha do proprietário, de acordo com o modelo e com as especificações estabelecidos pelo Contran”. O parágrafo 2º destaca que “O veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas”.


De acordo com o Detran-RJ, a declaração de inconstitucionalidade tirou a validade da lei estadual imediatamente. No entanto, após o estado do Rio apresentar recurso, o STF decidiu que as exigências só precisam ser cobradas a partir do ano que vem. Em 2019, o STF já havia declarado constitucional o artigo 131 do CTB – ou seja, considerado que é legal os órgãos de trânsito condicionarem o licenciamento anual ao pagamento das multas vencidas e à quitação do IPVA.


A cobrança do IPVA é de responsabilidade da Secretaria de Estado de Fazenda, que já divulgou o calendário de pagamento de 2024 (https://portal.fazenda.rj.gov.br/noticias/governo-do-estado-divulga-calendario-de-pagamento-do-ipva-2024/). O Detran-RJ disse que divulgará o calendário de licenciamento anual de 2024 no início do ano que vem. (Foto: Divulgação)


COMPARTILHE:

Por Joao Pedro 14 de agosto de 2026
Os estudantes que foram pré-selecionados na segunda chamada do Programa Universidade para Todos (Prouni), do segundo semestre de 2026, devem ficar atentos ao prazo final para comprovar as informações da inscrição. Até esta sexta-feira (14), a documentação pode ser entregue presencialmente no local de oferta do curso ou encaminhada virtualmente para a instituição privada de ensino superior onde foi pré-selecionado. A lista dos pré-selecionados neste processo seletivo está disponível no Portal Único de Acesso ao Ensino Superior, na parte do Prouni. O Prouni oferece bolsas de estudo integrais (que custeiam 100% do valor da mensalidade) e bolsas parciais (50% do valor da mensalidade) em cursos de graduação e sequenciais de formação específica, em faculdades privadas. Documentação A documentação comprobatória exigida para esta fase do Prouni está descrita no edital do processo seletivo - informações socioeconômicas pessoais e dos componentes do grupo familiar do estudante. A faculdade privada onde o candidato foi pré-selecionado poderá escolher se a documentação poderá ser entregue presencialmente ou online. Nesse caso, a instituição deverá disponibilizar em suas páginas eletrônicas na internet campo específico para o encaminhamento do material. No momento em que receber os documentos dos candidatos à bolsa, a instituição deverá emitir um documento que confirme a entrega. A instituição ainda poderá solicitar documentos complementares, quando necessário. Nova oportunidade Os candidatos que, até o momento, não foram pré-selecionados em nenhuma das duas chamadas do Prouni do segundo semestre terão nova oportunidade por meio da lista de espera. Para participar dessa etapa, será necessário manifestar interesse nos dias 26 e 27 de agosto. A divulgação do resultado da lista de espera será no dia 1° de setembro e a comprovação das informações de inscrição dos pré-selecionados deverá ser feita entre 1° e 14 de setembro.

Ouça a notícia completa