Entenda os direitos do consumidor para trocas de presentes de Natal

Douglas baltazar • 26 de dezembro de 2025

Regras mudam conforme o tipo de compra e se há defeito no produto

O primeiro dia útil após o Natal é tradicionalmente conhecido como o “dia das trocas”, mas nem sempre os consumidores sabem quais são, de fato, os seus direitos. O Procon Estadual do Rio de Janeiro esclarece o que determina o Código de Defesa do Consumidor (CDC) sobre a troca de presentes e destaca que as regras variam conforme o tipo de compra realizada.

Nas compras feitas em lojas físicas, o CDC não obriga o estabelecimento a trocar produtos por motivo de gosto pessoal, tamanho, cor ou modelo. Nesses casos, a troca é considerada uma prerrogativa da loja. Muitas empresas permitem a troca como estratégia de fidelização, mas podem estabelecer regras próprias, como prazo, apresentação da nota fiscal e manutenção da etiqueta no produto. Essas condições devem ser informadas de forma clara e ostensiva ao consumidor no momento da compra.

Já nas compras realizadas fora do estabelecimento comercial, como pela internet ou por telefone, o consumidor tem garantido o direito de arrependimento. O CDC assegura o prazo de até sete dias, contados a partir da data da compra ou do recebimento do produto, para desistir da aquisição, independentemente do motivo. Nessa situação, o fornecedor é responsável por arcar com os custos do frete da devolução.

Quando o presente apresenta defeito, as regras são as mesmas tanto para lojas físicas quanto para compras online. O consumidor pode reclamar do vício em até 90 dias no caso de produtos duráveis, como eletrodomésticos, roupas e celulares, e em até 30 dias para produtos não duráveis, como alimentos. Após a reclamação, o fornecedor tem o prazo de até 30 dias para solucionar o problema.

Caso o defeito não seja resolvido dentro desse prazo, o consumidor pode escolher entre a troca do produto por outro equivalente, a devolução do valor pago, com correção monetária, ou o abatimento proporcional do preço. Para produtos considerados essenciais, como geladeiras, o Procon destaca que não é necessário aguardar os 30 dias para conserto, sendo possível optar imediatamente por uma das alternativas previstas em lei.

O órgão também orienta que, em qualquer situação de troca ou reparo, os custos de envio ou postagem do produto devem ser assumidos pelo fornecedor. Para garantir seus direitos, o consumidor deve sempre guardar a nota fiscal, recibos, termos de garantia e manter a etiqueta do produto intacta.

O Procon reforça ainda que produtos importados comprados em lojas ou sites brasileiros seguem as mesmas regras dos produtos nacionais, devendo apresentar todas as informações obrigatórias em língua portuguesa.


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Arraiá da Resistência celebra 15 anos de luta e a conquista de 56 moradias populares

Por Joao Pedro • 13 de julho de 2026
Após 15 anos de organização, resistência e mobilização comunitária, a Ocupação 9 de Novembro realizou, neste domingo (12), o Arraiá da Resistência, celebrando uma das maiores conquistas de sua história: a construção de 56 unidades habitacionais por meio do programa Minha Casa, Minha Vida – Entidades. O encontro reuniu moradores, lideranças populares, representantes de instituições e movimentos sociais em um ambiente de confraternização, cultura popular e reafirmação do direito à moradia digna. A festa foi marcada por apresentações culturais, momentos de integração entre as famílias e reflexões sobre a importância das políticas públicas habitacionais construídas com participação popular. Para os moradores, o Arraiá simbolizou muito mais que uma celebração junina: representou a vitória da perseverança diante de anos de incertezas e dificuldades. A coordenadora nacional do Movimento Nacional de Luta pela Moradia (MNLM), Maria de Lourdes da Fonseca (Ludinha), destacou que a conquista é fruto da organização coletiva das famílias e da persistência do movimento. Ela ressaltou que o programa Minha Casa, Minha Vida – Entidades demonstra que a participação popular é fundamental para garantir moradias de qualidade e fortalecer a cidadania. Ludinha também recordou o apoio recebido ao longo da caminhada, destacando a atuação do Procurador da República Júlio Araújo, que, ainda como juiz federal, acompanhou momentos importantes desse processo. Representando Petrópolis, a vereadora Júlia Casamasso (PSOL) participou da atividade para conhecer a experiência da Ocupação 9 de Novembro. Segundo ela, seu município enfrenta um déficit habitacional superior a 70 mil pessoas, muitas vivendo em áreas de risco e vulneráveis aos frequentes desastres socioambientais. A parlamentar afirmou que iniciativas como a desenvolvida em Volta Redonda servem de referência para fortalecer a luta por políticas públicas de habitação construídas com participação popular e planejamento urbano.

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