Alerj vota pacote contra o crime e pela segurança no RJ

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) iniciou nesta terça-feira (9) a votação do Projeto de Lei 5.908/25, de autoria do presidente da Casa, deputado Rodrigo Bacellar (União), que cria o Pacote de Enfrentamento ao Crime (PEC-RJ). A proposta, com 19 artigos, recebeu 65 emendas que serão analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de retornar ao plenário.

Na abertura da sessão, Bacellar defendeu o projeto.
“Não existe mágica nem salvador da pátria. O que existe é trabalho conjunto e soma de esforços para garantir que o cidadão viva com mais segurança. Fizemos o nosso trabalho e nos debruçamos sobre essa matéria nos últimos meses. De nada adianta prender, se continuarmos com um Código Penal de 1940. Estamos enxugando gelo”, afirmou.

Ele também ressaltou o papel do Parlamento.
“Precisamos enfrentar essa realidade com maturidade e responsabilidade. A nossa competência de legislar não pode ser impedida por nenhuma outra instituição”, completou.

O presidente da CCJ, deputado Rodrigo Amorim (União), destacou que a proposta foi considerada constitucional.
“Hoje estamos discutindo o mérito desse projeto e garanto que a CCJ vai analisar cada uma das emendas apresentadas com atenção. Mas temos que ressaltar que este é um projeto de vanguarda para o Brasil. Ele limita regalias aos presos e apresenta medidas que refletem o clamor da sociedade”, disse.

Na mesma linha, o deputado Luiz Paulo (PSD) reforçou a validade da matéria.
“O nosso sistema penitenciário faz parte dos problemas que temos na área da segurança pública, sendo um sistema de gerência e gestão muito difícil. O projeto aborda, como primeiro tema, a implantação do cerco eletrônico e inteligência artificial para monitoramento de egressos reincidentes em crimes com violência ou grave ameaça à pessoa. (…) O segundo capítulo versa sobre restrição à visita íntima por crimes hediondos (…) e o terceiro trata do ressarcimento parcial dos custos de manutenção dos internos. Acho essa ideia muito positiva”, afirmou.

A deputada Martha Rocha (PDT) destacou a importância da visita social para a ressocialização.
“A Lei de Execução Penal não prevê a visita íntima, mas sim a visita social. O que ela garante é o acompanhamento da família e daqueles que têm convivência social com o apenado para garantir a ele a ressocialização”, disse.

Já a deputada Dani Balbi (PCdoB) apresentou críticas.
“Os deputados de esquerda também estão preocupados com a diminuição da violência no estado, mas acreditamos que outras medidas devem ser adotadas de imediato. Os recursos destinados à segurança foram usados principalmente na compra de aparato repressor, sem representar uma melhora significativa para a população”, pontuou.

Entre os principais pontos do projeto estão a criação do Sistema Estadual de Cerco Eletrônico Inteligente (SISCEI/RJ), que utilizará inteligência artificial e reconhecimento facial para monitorar egressos reincidentes; a restrição de visitas íntimas a condenados por crimes hediondos; a possibilidade de cobrança parcial de custos de manutenção de presos com condições financeiras; e a aplicação de internação mínima de dois anos para adolescentes autores de atos infracionais violentos.

Segundo Bacellar, a proposta é uma resposta ao aumento da violência registrado em 2024, quando os roubos de veículos cresceram 39% e os roubos de rua, 13%, segundo o Instituto de Segurança Pública (ISP-RJ).